Ementa: "Extingue o processo de Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2016, e determina encaminhamento para a Corregedoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual para apuração quanto a existência de danos ao erário."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2021