Ementa: "Extingue o processo de Prestação de Contas do Chefe do Poder Exercício Financeiro de 2018, e determina encaminhamento para Corregedoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual para apuração quanto a existência de danos erários."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2021