Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e reparcelamento e quitação de débitos com a Secretária da Receita federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2022