Ementa: Dispõe restritamente sobre prorrogação da vida útil dos veículos utilizados no Transporte Escolar, por conta do estado de calamidade pública, instituído em decorrência da pandemia de Covid-19, Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2022