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  Lei Complementar 118/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2022
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 - 2025
Lei Complementar72/2021 26/05/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar122/2022 11/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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