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  Lei Complementar 72/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2021
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar98/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar97/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar96/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar95/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar94/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar93/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar91/2022 12/01/2022MENCIONA Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar90/2022 12/01/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar89/2022 12/01/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar139/2023 31/01/2023MENCIONALei de Diretrizes orçamentaria - LDO
Lei Complementar127/2022 14/12/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar123/2022 11/11/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar122/2022 11/11/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar121/2022 11/11/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar118/2022 28/10/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar117/2022 28/10/2022MENCIONA Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei Complementar115/2022 05/09/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar114/2022 05/09/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar112/2022 11/08/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar111/2022 11/08/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar110/2022 11/08/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar109/2022 11/08/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar108/2022 28/07/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar105/2022 27/05/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar104/2022 27/05/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar103/2022 27/05/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar101/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Complementar100/2022 29/04/2022MENCIONALDO 2022

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