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Lei Complementar 90/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/01/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 3/2022

Nº do Processo: 6

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	85/2021	03/11/2021	MENCIONA
Lei Complementar	85/2021	03/11/2021	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Complementar	84/2021	14/10/2021	MENCIONA	Plano Plurianual 2022 - 2025
Lei Complementar	72/2021	26/05/2021	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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