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  Lei Complementar 109/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONALOA 2022
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Complementar72/2021 26/05/2021MENCIONALDO 2022
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONALOA 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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