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  Lei Complementar 119/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar75/2021 11/06/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/2022 11/11/2022ALTERAArt. 2º

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