Ementa: Concede revisão salarial e reajuste aos Servidores do quadro pessoal permanente do Poder Legislativo Municipal, altera a jornada de trabalho e a tabela de vencimentos dos Cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022