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  Lei Ordinária 224/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de rateio aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 31/2024
Nº do Processo:   574
Ano do Processo:   2024

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EDUCAÇÃO

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