Data de apresentação 08/11/2024 11:49:42
 N° Processo 574/2024
 N° Protocolo 573/2024
 ID 3915
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento de rateio aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 224/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação