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  Lei Ordinária 234/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei 224/2024 DE 12/11/2024 que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 37/2024
Nº do Processo:   636
Ano do Processo:   2024

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária224/2024 12/11/2024ALTERAArt. 1º e seus parágrafos

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