Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Suplementação do Crédito Especial autorizado através da Lei Complementar 0164/2024 de 12/03/2024, para construção da EMEIEF Professora Maria Vargas da Silva.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2024