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  Lei Ordinária 250/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (estabelecido pela Lei Municipal 012, de 12 de junho de 2015) até a data de 31 de dezembro de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 20/2025
Nº do Processo:   359
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/2015 12/06/2015ALTERAprorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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