Data de apresentação 11/08/2025 14:21:12
 N° Processo 359/2025
 N° Protocolo 359/2025
 ID 4386
 Ementa

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (estabelecido pela Lei Municipal 012, de 12 de junho de 2015) até a data de 31 de dezembro de 2026.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 250/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação