Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 218, de 27 de setembro de 2024, que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo eles o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2025