Data de apresentação 31/07/2025 13:47:12
 N° Processo 350/2025
 N° Protocolo 350/2025
 ID 4377
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 218, de 27 de setembro de 2024, que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo eles o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 249/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação