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  Lei Complementar 209/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2025
Nº do Processo:   440
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONA

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