Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025