LEI Nº 258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a
criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do município de 
Água Doce Norte, Estado do
Espírito Santo no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e
nutricional, dos 
seus componentes e dos parâmetros
para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE:
Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria o SISAN municipal e seus
componentes, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela
Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal 7272,
de 2010 e LOSAN Estadual nº 1.109/2025., com o propósito de garantir
o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar todas as políticas e ações que se façam necessárias para assegurar, promover e garantir que todos estejam livres da fome, da má alimentação, da má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.
§ 1º Considera-se alimentação adequada
quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem
acesso físico e econômico, 
ininterruptamente,
à alimentação adequada e aos meios para sua obtenção.
§ 2º Considera-se o direito de
estar livre da fome a não postergação do direito humano à alimentação adequada
e nutrição, requerendo ações estruturantes a toda população em situação de
risco nutricional e desnutrição, mesmo em 
épocas
de desastres naturais ou não, de forma emergencial ou com ações específicas.
§ 3º É dever do Município a
formulação de políticas públicas específicas com a finalidade de assegurar a
realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos alimentos
como instrumento de pressão política e econômica, bem como respeitar, proteger,
promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar, avaliar a realização do
direito humano à alimentação adequada e garantir os 
mecanismos
para sua exigibilidade.
Art. 3º Considera-se segurança
alimentar e nutricional a garantia do direito humano fundamental ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer a garantia da cobertura a outras necessidades essenciais, com base em
práticas alimentares saudáveis, que 
respeitem
a diversidade cultural e sejam social, econômica e ambientalmente 
sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliação das condições
de acesso aos alimentos por meio da produção, 
em
especial da agricultura tradicional e familiar; do processamento, da 
industrialização,
da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais; do abastecimento e
da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de
emprego e da redistribuição da renda;
II- a conservação da
biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade
biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu
aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis
que respeitem a diversidade étnico-racial e cultural da população;
V - a produção de conhecimento e o acesso à informação;
VI - a implementação de
políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção,
comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características culturais do Município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SEUS OBJETIVOS,
PRINCÍPIOS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE DO ESTADO
ESPÍRITO SANTO.
Art 5º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, Estado do Espírito Santo reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade
no acesso a uma alimentação adequada, sem 
qualquer
espécie de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;
IV - transparência dos programas, ações e recursos públicos e privados, e dos critérios para sua concessão.
Art. 6º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, Estado do Espírito Santo tem como base as seguintes diretrizes:
I- promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e
nutricional, visando o planejamento das políticas dos planos e ações nas
diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas
diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que
ampliem a capacidade de subsistência autônoma
da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao
desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 7º O Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, Estado do
Espírito Santo tem por objetivos formular e implementar políticas, planos e
ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços
entre governo sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento ea avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º A consecução do Direito Humano à
Alimentação Adequada e da segurança alimentar e nutricional da população no
âmbito do Município de ÁGUA DOCE
DO NORTE, Estado do Espírito Santo far-se-á por meio do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado pelo poder público e por 
instituições
privadas municipais ou não, com ou sem fins lucrativos, afetas à 
Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 9º O Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), no âmbito do
Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, Estado do Espírito Santo respeitada a legislação
nacional pertinente no que couber, é composto:
I - Pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Pelo
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (COMSEA);
III - Pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional (CAISAN); 
IV — Por um órgão gestor responsável pela política de
Segurança Alimentar e Nutricional
no âmbito do Município.
V - por outros órgãos,
entidades e instituições privadas municipais ou não, com 
ou
sem fins lucrativos, que façam adesão e que respeitem os critérios, princípios
e diretrizes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Seção I
Da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Água Doce do Norte do Estado do Espírito Santo
Art. 10 A Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, precederá as etapas estadual e nacional, será
convocada, em tempo não superior
a 04 (quatro) anos, pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
e Prefeitura Municipal, obedecendo a critérios estabelecidos pela convocação
das etapas estadual e nacional, que também definirá seus parâmetros
de composição, organização e funcionamento, por meio de 
regulamento
próprio.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional é
a instância responsável pela apresentação de proposições, diretrizes e
prioridades para a Política e para os Planos Municipal e Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão;
Seção II
Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Água Doce do Norte do Estado do Espírito Santo (COMSEA)
Art. 11 O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA), 
órgão
permanente, colegiado, de caráter consultivo, de assessoramento 
imediato
ao Prefeito do Município, composto por três membros, igual o número de
suplentes, e vinculado à Secretaria municipal de ÁGUA DOCE DO NORTE, tem como
objetivo propor, deliberar sobre programas, projetos, ações e políticas de
Segurança Alimentar e Nutricional de que trata esta Lei, monitorar e avaliar a
sua execução.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA):
I - Exercer o controle social sobre a PSAN;
II - propor, deliberar e
aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional,
juntamente com a CAISAN em conformidade com as diretrizes das Conferências de
Segurança Alimentar e Nutricional;
III- propor, deliberar, apreciar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal a serem executados em todas as secretarias do Município;
IV - incentivar e deliberar
sobre parcerias que garantam mobilização e 
racionalização
dos recursos disponíveis;
V- Manter estreitas relações de cooperação com outros
Conselhos Municipais 
e
com o Conselho Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na 
consecução
da política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- deliberar sobre a
realização, coordenação e promoção de campanhas de educação alimentar e de
formação da opinião pública sobre o Direito Humano à 
Alimentação
Adequada;
VII - deliberar e apoiar a atuação integrada dos
órgãos municipais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações
voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à
desnutrição;
VIII - elaborar e votar seu regimento interno;
IX - deliberar sobre a
aplicação dos recursos públicos da Política de Segurança Alimentar
e Nutricional, alocados em todas as secretarias do Município;
X - mobilizar e apoiar
entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação
de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Água Doce do Norte, Estado ESPÍRITO SANTO tem a seguinte composição:
I - 04-(quatro) representantes de secretarias
municipais afins a política de SAN;
(um terço— 1/3)
II- 08 (oito) entidades representantes da sociedade civil organizada (dois terços — 2/3) eleitos em assembleia geral entre os seguintes setores: movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; instituições religiosas, associações de classe profissionais e empresariais; movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbanos e rurais afins a política de SAN e outros que existirem no município preferencialmente afetos a política de SAN.
III- opcionalmente, observadores, incluindo-se
representantes de outros conselhos municipais, órgãos federais,
estabelecimentos bancários ou outros organismos
municipais, estaduais ou nacionais com agências estabelecidas no município.
§ 1º O mandato dos (as) conselheiros (as) mencionados nos incisos anteriores é de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais dois mandatos consecutivos, e a sua substituição.
§ 2º Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito do Município de ÁGUA DOCE DO NORTE do Estado do ESPÍRITO SANTO.
Art. 14 O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA, 
contará
em sua estrutura com uma Presidência, uma Secretaria Geral e uma Secretaria
Executiva, sendo presidido por um dos seus integrantes, 
representante
da sociedade civil eleito pelo pleno do COMSEA, e o Secretário Geral poder
público.
Art. 15 Os órgãos e entidades da administração
pública municipal fornecerão, mediante
solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 16 As despesas decorrentes das atividades
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município correrão por
conta de dotações 
orçamentárias
específicas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social (a qual o Conselho está vinculado), incluindo as despesas 
com
diárias, viagens e outras despesas necessárias para a atuação efetiva dos conselheiros,
bem como servidores, suprimentos e infraestrutura necessária ao 
seu
perfeito funcionamento.
Art. 17 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará as diretrizes, planos, programas e ações da política nacional e estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 18 O exercício do mandato de conselheiro,
tanto efetivo quanto suplente, no COMSEA é considerado serviço de relevante de
interesse público e não 
remunerado.
Parágrafo Único: Fica vedado o exercício de mandato de conselheiro/a como representante da sociedade civil por parte de ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em todas as esferas de governo, enquanto estiver exercendo o cargo.
Seção III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo
Art. 19 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional integrada por Secretarias do Município responsáveis pelas pastas
afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, possui as seguintes atribuições, dentre 
outras:
a)
Intensificar, promover e articular debates e ações de Segurança Alimentar e
Nutricional entre poder público e Sociedade Civil, incluindo órgão gestor e
COMSEA, com o fim precípuo de garantir progressivamente o Direito Humano à Alimentação
Adequada;
b) Elaborar, a partir das diretrizes emanadas das
Conferências de Segurança 
Alimentar
e Nutricional e do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de 
Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de 
sua
implementação;
c) Acompanhar a execução da Política e do Plano no
âmbito do Município, 
coordenada
pelo órgão gestor da Política de Segurança Alimentar e Nutricional local;
d) Estimular e manter estreita relação de cooperação com outras Câmaras similares e COMSEA de outros municípios ao articular as políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
e) Promover canais de interação para o exercício de atuação integrada de órgãos públicos e instituições privadas para a garantia progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada;
f) Manter interlocução permanente com o COMSEA, com o órgão gestor da política de Segurança Alimentar e Nutricional e com outros órgãos de execução da mesma;
g) Acompanhar propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
h)
Monitorar e avaliar, juntamente com o COMSEA e órgão gestor local e de 
forma
integrada, a destinação e aplicação de recursos nos diversos programas e ações
de Segurança Alimentar e Nutricional;
i)
Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
j) Monitorar e avaliar os resultados e impactos da
Política de Segurança Alimentar
e Nutricional;
k) Encaminhar processo de adesão do Município ao
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsão legal;
l) Assegurar que as recomendações do COMSEA sejam
acompanhadas 
adequadamente
pelos órgãos governamentais, apresentando relatórios periódicos ou sempre que
solicitados;
m) Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área de Segurança Alimentar e Nutricional;
n) Participar dos Fóruns Bipartites e Tripartites,
sempre que convocados, observando,
no que couber, legislação Estadual e Federal sobre o assunto.
Seção IV
Do Órgão Gestor Responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito do Município de Água Doce do Norte do Estado do Espírito Santo.
Art. 20 À CAISAM órgão responsável pela gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, no município ÁGUA DOCE DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - Gerenciar a intersetorialidade necessária na
execução da Política e do Plano
Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a coordenação da CAISAN do Município
de ÁGUA DOCE DO NORTE do Estado DO ESPÍRITO SANTO, em sintonia com o COMSEA;
II- Coordenar e articular, juntamente com a CAISAN, as
ações no campo da
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Estimular e promover relações de cooperação com os COMSEA's e CONSEA-ES para a estruturação do SISAN local;
IV - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da
Segurança Alimentar e
Nutricional,
para administração municipal;
V- Encaminhar à apreciação do COMSEA e da CAISAN
relatórios trimestrais e 
anuais
de atividades e de realização financeira dos recursos;
CAPITULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 21 O Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional PLAMSAN, resultado da pactuação intersetorial, será o
principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política de
segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único. A elaboração do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN compete a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes emanadas das conferencias 
municipais
e do COMSEA.
Art. 22 O Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN deverá conter:
I - Analise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
II- Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Consolidar os programas e ações que atendem as
diretrizes da segurança alimentar e nutricional e do Direito Humano à
Alimentação Adequada explicitando
nesta Lei, e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a
sua execução;
IV - Explicitar as responsabilidades das secretarias
municipais, órgãos do governo, integrantes do SISAN, e seus mecanismos de
integração e coordenação;
V- Incorporar estratégias intersetoriais e visões
articuladas das demandas dos 
munícipes,
com atenção para as especificidades dos grupos em situação de vulnerabilidade
e de insegurança alimentar e nutricional, com respeito à diversidade
social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI -Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN será revisado a cada dois anos pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN, com base nas diretrizes e prioridades propostas pelo COMSEA, e no monitoramento de sua execução.
Art. 23 A pactuação e a cooperação para
implementação da política de 
segurança
alimentar e nutricional entre os entes federados serão definidas por meio
de pactos de gestão pelo direito humano a alimentação adequada, elaborados
conjuntamente pelas CAISAN (Federal, Estadual e Municipal) prevendo:
I- A formulação compartilhada de estratégias de implementação e integração dos programas e ações contidos nos planos de segurança alimentar e nutricional;
II - A expansão progressiva dos compromissos e metas,
e a qualificação das 
ações
de segurança alimentar e nutricional nas três esferas do governo.
CAPÍTULO IV
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Art. 24 A alimentação adequada, como um direito
humano fundamental e corolário dos direitos à dignidade humana e da liberdade,
é um direito subjetivo 
público
universal, autoaplicável, absoluto, indivisível, intransmissível, inalienável,
irrenunciável, interdependente e inter-relacionado, imprescritível e de
natureza extra
patrimonial e se exerce mediante:
I- Direito de petição e ao processo administrativo;
II - Direito de ação individual ou individual
homogêneo, coletivo ou difuso, segundo
os procedimentos judiciais previstos em lei;
III - Inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional.
Art. 25 Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre que um indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome elou desnutrição ou de não acesso à alimentação adequada.
Art. 26 A violação do direito humano à
alimentação adequada a que se refere esta Lei será apurada em processo
administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou
seu representante legal;
II - ato ou ofício de
autoridade competente;
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;
IV - comunicado do COMSEA ou do CONSEA-ES.
V- outras ferramentas de denúncia e apuração;
Art. 27 A destinação orçamentária para a
realização de programas e ações de 
que
trata esta Lei possui, por sua natureza, caráter prioritário, ficando vedada a
transferência dos recursos para o atendimento de política diversa, salvo
situação 
emergencial
justificada, analisada pelo COMSEA, pelo órgão gestor e pela CAISAN;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº
0218/2024 de 27 de dezembro de 2024 e a Lei
Municipal 0249/2025 
de
12 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte,
Estado do Espírito Santo,
aos 11 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco — 
trigésimo
oitavo ano de sua emancipação Política e Administrativa.
Abraão Lincon Elizeu
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.