Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 238, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de verba indenizatória aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, para reajustar o valor do auxílio-alimentação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025