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  Lei Complementar 176/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2024
Nº do Processo:   392
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar147/2023 11/10/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar146/2023 28/08/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária de 2024
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021

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