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  Lei Complementar 146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2023
Nº do Processo:   366
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI COMPLEMENTAR 146/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar170/2024 11/04/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar169/2024 11/04/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar168/2024 11/04/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar166/2024 12/03/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar165/2024 12/03/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar164/2024 12/03/2024MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar157/2024 15/01/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar156/2024 15/01/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar155/2024 15/01/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar154/2023 12/12/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO

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