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  Lei Complementar 169/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar147/2023 11/10/2023MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar146/2023 28/08/2023MENCIONA(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 - 2025

Remissão Passiva

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