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  Lei Ordinária 208/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 10/2024
Nº do Processo:   362
Ano do Processo:   2024

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