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  Emenda à Lei Orgânica 14/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o §§1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2024
Nº do Processo:   270
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do artigo 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 1° do artigo 27

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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