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  Lei Ordinária 159/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: O chefe do Poder Executivo poderá reajustar, por Decreto, os vencimentos dos Servidores Municipais com base na variação do salário mínimo .
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1991

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Lei Ordinária260/1993 13/09/1993REVOGA TOTALMENTE

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