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  Lei Ordinária 274/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o § único da Lei 263/93 de 24 de setembro de 1993 e dá nova redação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1993

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Lei Ordinária263/1993 24/09/1993ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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