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  Lei Ordinária 342/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desmembramento de área rural e inserção da mesma no solo urbano, Pela Lei Municipal n.º 123 de 18 de setembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1995

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Lei Ordinária123/1991 18/06/1991MENCIONA

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