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  Lei Ordinária 121/2020

Ementa: Autoriza piso salarial profissional aos agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, 14. 08. 2018
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 3/2020
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2020

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