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  Lei Ordinária 58/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Pontos de Táxi nos Distrito de Santa Luzia do Azul, Santo Agostinho, Povoado Bom Destino, Cafelândia e no Pronto Atendimento da Sede (Hospital) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2006

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Lei Ordinária48/2013 16/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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