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  Lei Ordinária 48/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no município de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária58/2006 14/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária42/2006 27/09/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária35/2001 18/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária89/1998 27/08/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária63/2017 11/04/2017ALTERAArt. 51-A
Lei Ordinária201/2024 26/03/2024MENCIONAinciso II do Art. 23
Lei Ordinária201/2024 26/03/2024REVOGAinciso VI do Art. 3º
Lei Ordinária169/2023 28/02/2023MENCIONAinciso II do Art. 23
Lei Ordinária10/2015 02/06/2015ALTERAArt. 7° e parágrafo único; Art. 10; Inciso IV do Art. 23; Art. 24
Lei Ordinária10/2015 02/06/2015INCLUIParágrafo único ao Art. 10; Art. 51-A e Art. 51-B

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