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Lei Ordinária 10/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a lei 048, 16 de maio de 2013, para dispor sobre férias dos taxistas, aumentar prazo do requerimento de transferência da permissão, para suspender exigência de idade do veículo padrão e sobre o curso de primeiros socorros”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/06/2015

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	48/2013	16/05/2013	ALTERA	Art. 7° e parágrafo único; Art. 10; Inciso IV do Art. 23; Art. 24
Lei Ordinária	48/2013	16/05/2013	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 10; Art. 51-A e Art. 51-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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