Ementa: Dispõe sobre o aumento da vida útil dos veículos, utilizados no transporte de passageiros em veículos de aluguel - TÁXI, estabelecido na Lei Municipal 048/2013 de 16/05/2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2024