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  Lei Ordinária 42/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Ponto de Táxi na Sede do Distrito de Governador Lacerda de Aguiar e no Distrito de Vila Nelita, no Município de Água Doce do Norte, ES, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2006

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Lei Ordinária48/2013 16/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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