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  Lei Ordinária 48/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta no anexo VI, na Lei Municipal nº 023/2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006

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Lei Ordinária23/2006 15/05/2006INCLUIAnexo VI
Lei Ordinária23/2006 15/05/2006MENCIONAArt. 1°

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