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  Lei Ordinária 22/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2012

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária75/2013 27/12/2013MENCIONAInciso I e III do Art. 8°
Lei Ordinária69/2013 29/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária50/2013 16/05/2013MENCIONAInciso I e III do Art. 8°
Lei Ordinária41/2013 26/04/2013MENCIONAInciso I e III do Art. 8°
Lei Ordinária40/2013 26/04/2013MENCIONAArt. 1°; Art. 2°

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