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  Lei Ordinária 40/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013

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Lei Ordinária22/2012 13/11/2012MENCIONAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária15/2012 30/05/2012INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária17/2009 02/07/2009INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social

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