Ementa: Fixa subsídio de Secretários Municipais para Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/2004 20/09/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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