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  Portaria 01/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara extinto o mandato de Vereador, e determina providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 26/ Inciso I do Art. 28

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