Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a pagar débitos do Poder Legislativo Municipal relativos ao exercício de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária57/1997 28/11/1997MENCIONAExercício de 1998

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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