Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular e utilizar quotas do FPM - Fundo Municipal de Participação do Município, referente a acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2001