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  Lei Ordinária 295/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do Art. 107 e incisos; § 5° do Art. 101; Art. 135

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