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  Lei Complementar 87/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 002, 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, para modificar normas sobre isenções e parcelamentos, dispor sobre formas de extinção do crédito tributário, alterar taxas para expedição de alvarás de localização de funcionamento dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2021
Nº do Processo:   551
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2007 02/05/2007REVOGAArt. 39
Lei Complementar02/2007 02/05/2007MENCIONA
Lei Complementar02/2007 02/05/2007INCLUI Capítulo VIII-A; Seção I Modalidades e Extinção; Art. 66-A e seus incisos; Art. 66-B; Art. 66-C e seus incisos; Art. 66-D; Art. 66-E; Art. 66-F e seus incisos; Art. 66-G e seus incisos; Seção III; Art. 66-H; Art. 66-i; Art. 66-J; Art. 66-K; Art. 66-L e seus incisos; Art. 66-M; Art. 66-N; Art. 66-O; Art. 66-P; Art. 66-Q; Seção IV; Art. 66-R e seus incisos; Art. 66-S; Art. 66-T e seus incisos; Art. 66-U e seus incisos; Art. 146-A; Seção I da taxa de expediente; Seção II da taxa de serviços diversos e Seção III da taxa de Água e Esgoto
Lei Complementar02/2007 02/05/2007ALTERA§ 2º do Art. 14 e caput; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 21 e caput; Titulo VIII-A; Art. 151 e seus incisos; Art. 152; Art. 153; Seção I; Art. 156 e parágrafos; Art. 161 e seus parágrafos; Seção II; Seção III; Seção IV; Seção VI; Seção VII; Seção VII; Capitulo III; Art. 215; Art. 281; §§ 4º e 2º do Art. 283; Art. 285; Art. 288 e Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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