Ementa: Institui novo Código Tributário do Município de Água Doce do Norte – Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2007

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 12/12/2008ALTERAArt. 85 e § 7°; Art. 138, item 11; Art, 141, § 3°; Art. 146, § 5°; Art. 154; Art. 156; Art. 161; Art. 176 e parágrafo único; Art. 179; Art. 186; Art. 193; Art. 202; Art. 204 e parágrafo único; Art. 206; Art. 295; Anexos I e II; Anexo III e itens
Lei Complementar09/2008 12/12/2008INCLUIAnexos IV e V
Lei Complementar09/2013 16/05/2013MENCIONA§ 5°, § 6° do Art. 35
Lei Complementar87/2021 07/12/2021MENCIONA
Lei Complementar87/2021 07/12/2021ALTERA§ 2º do Art. 14 e caput; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 21 e caput; Titulo VIII-A; Art. 151 e seus incisos; Art. 152; Art. 153; Seção I; Art. 156 e parágrafos; Art. 161 e seus parágrafos; Seção II; Seção III; Seção IV; Seção VI; Seção VII; Seção VII; Capitulo III; Art. 215; Art. 281; §§ 4º e 2º do Art. 283; Art. 285; Art. 288 e Anexo IV
Lei Complementar87/2021 07/12/2021INCLUI Capítulo VIII-A; Seção I Modalidades e Extinção; Art. 66-A e seus incisos; Art. 66-B; Art. 66-C e seus incisos; Art. 66-D; Art. 66-E; Art. 66-F e seus incisos; Art. 66-G e seus incisos; Seção III; Art. 66-H; Art. 66-i; Art. 66-J; Art. 66-K; Art. 66-L e seus incisos; Art. 66-M; Art. 66-N; Art. 66-O; Art. 66-P; Art. 66-Q; Seção IV; Art. 66-R e seus incisos; Art. 66-S; Art. 66-T e seus incisos; Art. 66-U e seus incisos; Art. 146-A; Seção I da taxa de expediente; Seção II da taxa de serviços diversos e Seção III da taxa de Água e Esgoto
Lei Complementar87/2021 07/12/2021REVOGAArt. 39
Lei Complementar07/2013 16/05/2013MENCIONA
Lei Complementar07/2013 16/05/2013ALTERATítulo VII, Capítulo I; segundo Título V; segundo Título VI; segundo Título VII; segundo Título VIII; segundo Título IX; Incisos III, IV e V do Art. 279; Art. 282; Incisos e parágrafos do Art. 283; Art. 284; Art. 286-A; segundo Título X
Lei Complementar07/2013 16/05/2013REVOGATítulo VIII
Lei Complementar06/2009 15/09/2009MENCIONA
Lei Complementar32/2019 12/07/2019REVOGACapítulo XII do Título VIII-A
Lei Complementar32/2019 12/07/2019ALTERAAnexo V
Lei Complementar02/2011 01/07/2011ALTERA§ 5° do Art. 35
Lei Complementar02/2011 01/07/2011REVOGAArt. 286
Lei Complementar17/2017 31/10/2017ALTERAArt. 78; Art. 79; Art. 85; Tabela de Serviços do Anexo III
Lei Complementar126/2022 14/12/2022MENCIONA
Lei Complementar126/2022 14/12/2022INCLUIArt. 110-A, Art. 110-B, Art. 110-C, Art. 110-D, Art. 132-A e inciso VI e Inciso VII do Art. 133
Lei Complementar126/2022 14/12/2022ALTERAArt. 132, Art. 137 e Anexo IV

Sobre

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