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  Lei Complementar 17/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002, de 2007, que instituiu o Código Tributário do Município de Água Doce do Norte-ES - CTM e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2017

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TRIBUTOS

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Lei Complementar02/2007 02/05/2007ALTERAArt. 78; Art. 79; Art. 85; Tabela de Serviços do Anexo III

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