Ementa: Altera a Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal/CTM, para regulamentar o ISS fixo, definir o sujeito passivo do IPTU, criar duas novas hipóteses de serviços públicos para efeito de incidência do IPTU e dispor sobre não incidência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022