PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 29/2022

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Data de apresentação 23/08/2022 15:47:06

N° Processo 386/2022

N° Protocolo 386/2022

ID 2549

Ementa

Altera a Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal/CTM, para regulamentar o ISS fixo, definir o sujeito passivo do IPTU, criar duas novas hipóteses de serviços públicos para efeito de incidência do IPTU e dispor sobre não incidência.

Autoria

Abraão Lincon Elizeu - Prefeito Municipal.

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 126/2022

Histórico da Tramitação _{975 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 23/08/2022	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 975 dias, 1 hora

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 23/08/2022 15:47:06	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{975 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).}

23/08

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 975 dias, 1 hora

23/08

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/08/2022

ago

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 29/2022

Histórico da Tramitação 975 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 975 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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