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Lei Complementar 07/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 – Código Tributário Municipal, para regulamentar novos procedimentos de cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/05/2013

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	02/2007	02/05/2007	REVOGA	Título VIII
Lei Complementar	02/2007	02/05/2007	MENCIONA
Lei Complementar	02/2007	02/05/2007	ALTERA	Título VII, Capítulo I; segundo Título V; segundo Título VI; segundo Título VII; segundo Título VIII; segundo Título IX; Incisos III, IV e V do Art. 279; Art. 282; Incisos e parágrafos do Art. 283; Art. 284; Art. 286-A; segundo Título X

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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